Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento Geral de Proteção de Dados

A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Este regulamento é um conjunto único de regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na União Europeia.
Estão previstas coimas elevadas para quem não respeite as novas directivas.


O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplos de dados pessoais:
    o nome e apelido;
    o endereço de uma residência;
    um endereço de correio eletrónico como Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
    o número de um cartão de identificação;
    dados de localização;
    um endereço IP;
    testemunhos de conexão (cookies);
    o identificador de publicidade do seu telefone;
    os dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

Exemplos de dados não considerados pessoais:
    o número de registo de empresa;
    um endereço de correio eletrónico como Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
    dados anonimizados.

 

A quem se aplica o RGPD?

O RGPD é aplicável a empresas ou entidades, grandes ou pequenas, estabelecidas em território da União Europeia que efetuem o tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades na UE, independentemente do local onde os dados são tratados;
Para além disso, também as empresas constituídas fora da UE que oferecem bens/serviços (pagos ou gratuitos) ou controlam o comportamento de pessoas na UE, estão abrangidas por esta lei.
No entanto, no caso de se tratar PME cuja actividade principal do seu negócio não seja o tratamento de dados pessoais, algumas obrigações do RGPD não se aplicam, como é o caso da obrigação a contratar uma pessoa que fique encarregue da protecção de dados.


O RGPD aplica-se a dados relativos a empresas?

As regras aplicam-se apenas a dados relativos a pessoas singulares. Como tal, não se aplicam a dados relativos a empresas. No entanto, as informações respeitantes a empresas unipessoais, endereços de correio eletrónico profissionais como "Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.", ou os números de telefone profissionais dos trabalhadores, podem constituir dados pessoais caso permitam a identificação de uma pessoa singular.


As informações disponibilizadas não dispensam a consulta dos documentos oficiais, como tal, para mais esclarecimentos acerca deste assunto visite a página da Comissão Europeia.

 

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